Exigência de inscrição na OAB para defensor é inconstitucional, decide STF
Segundo o STF, membros da Defensoria não precisam de inscrição na OAB É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário Virtual, rejeitou, por 9 votos a 2, recurso extraordinário interposto pelas OABs nacional e de