Critérios para Auxílio Emergencial

Para receber o auxílio é preciso cumprir todos os critérios a seguir

Ter, no mínimo, 18 anos de idade (exceto mães adolescentes)
Não possuir indicativo de falecimento
Não receber seguro desemprego ou seguro defeso
Não possuir renda formal como agente público (RAIS)
Não ser servidor público federal (SIAPE)
Não ser político eleito
Não ter emprego formal
Não ter contrato de trabalho intermitente
Não receber benefício previdenciário ou assistencial
Residir no Brasil
Não ser militar das Forças Armadas
Não receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)
Não estar preso em regime fechado
Não possuir CPF vinculado como instituidor de pensão por morte
Não ter renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa
Não ter renda familiar mensal superior a três salários mínimos no total
Não possuir CPF vinculado como instituidor de auxílio reclusão
Não pertencer à família que já tenha uma pessoa recebendo o Auxílio Emergencial 2021
Não ser estagiário (base SIAPE)
Não ser residente médico ou multiprofissional (base SIAPE)
Não ter tido as parcelas do Auxílio Emergencial integralmente devolvidas ao Governo Federal em razão de não movimentação dos recursos
Não ser beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes
Não ser beneficiário de bolsa de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ
Não ser servidor ou estagiário de órgão do Poder Judiciário
Não ter sofrido cancelamento do Auxílio Emergencial ou do Auxílio Emergencial Residual
Não ser beneficiário de bolsa de programa do Ministério da Educação
Não ser beneficiário de bolsa do Fundo Nacional de Educação (FNDE)
Não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
Não ter, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00
Não ter, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00
Não ser dependente de declarante de imposto de renda que recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2019
Não ser dependente de declarante de imposto de renda que recebeu, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00
Não ser dependente de declarante de imposto de renda que tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00
Não estar preso (sem informação do regime prisional)
Não ser servidor estadual, municipal ou distrital
Não ter militar das Forças Armadas na família com renda não identificada
CPF ser identificado na base da Receita Federal do Brasil utilizada no momento da análise de elegibilidade
Não ter solicitado o cancelamento voluntário do Auxílio Emergencial