Prefeitura de Sorocaba e OAB assinam primeiro convênio do Brasil para implantação de Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita

 A Prefeitura de Sorocaba, por meio das Secretarias de Governo (Segov) e da Cidadania (Secid), assinou, nesta terça-feira (10), o primeiro convênio do País, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba, para implantação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, como parte do programa Concilia Sorocaba (Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos). A parceria tem como base a Lei nº 12.492, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação desse serviço municipal.

Por meio de coletiva de imprensa, no sexto andar do Paço Municipal, o prefeito Rodrigo Manga anunciou o convênio inédito, ao lado da secretária de Governo, Samyra Toledo; do secretário da Cidadania, Clayton Lustosa; da diretora de área da Secid, Ana Cláudia Fauaz; do presidente da OAB Sorocaba, Dr. Márcio Leme; do vice-presidente da OAB, Dr. João Paulo Milano; do diretor-adjunto, Dr. Silvio Saraiva; do presidente de Comunicação da instituição, João Rosa Antonio; do presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Alex José Copertino Júnior; do coordenador do Concilia Sorocaba, Fabrício Mena; do vereador Luis Santos; além de membros da equipe da Segov e demais servidores atuantes no projeto.

O objetivo é oferecer, às pessoas em situação de vulnerabilidade social do município, atendimento digno, principalmente em assuntos que demandem orientação jurídica, bem como defesa legal dos direitos individuais e coletivos. A assistência judiciária compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias. Para ter direito a essa assistência gratuita, é necessária a comprovação de moradia no município de Sorocaba, por, no mínimo, dois anos, ter renda mensal familiar de até dois salários mínimos ou renda per capita de até um salário mínimo.

“Essa parceria é resultado de uma luta muito importante. É um projeto que o vereador Luis Santos vem buscando desde 2017, mas as antigas gestões não mostraram interesse. Agora, com a criação do Concilia Sorocaba, desde o início deste ano, nos reunimos com a OAB e conseguimos concluir este convênio pioneiro no País e tão importante. Por exemplo, caso precise de um remédio de alto custo, se o Concilia realmente não conseguir resolver sem judicialização, o caso será encaminhado ao corpo de advogados inscritos no programa. Quem ganha com isso é você, cidadão sorocabano. Dessa forma, estamos tornando Sorocaba mais humanizada”, afirma o prefeito Rodrigo Manga.

O presidente da OAB, Dr. Márcio Leme, destacou o fato de Sorocaba ser a primeira cidade do Brasil a criar tal projeto, sendo pioneira e modelo para o estado de São Paulo e para todo o País. “Esse projeto nasce diante da necessidade de grande parte da população carente, que precisa de advogados e não tem condições de pagar honorários. Garantindo, assim, a cidadania e o acesso à Justiça. É função do Município erradicar a pobreza e garantir serviços e direitos às pessoas carentes. Por isso, contamos com a participação importantíssima do Poder Público, por meio da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sorocaba nesse projeto essencial”, conclui.

Os documentos solicitados e o encaminhamento para o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita deverão ser tratados por meio do Concilia Sorocaba, um programa desenvolvido para dar agilidade e desburocratizar a resolução de conflitos judiciais e de execução fiscal. Outro aspecto importante desse atendimento é proporcionar atenção humanizada aos cidadãos sorocabanos que necessitam desses serviços.

Veja como acessar o serviço

O cidadão, que mora em Sorocaba há, no mínimo, dois anos e possui renda mensal familiar de até dois salários mínimos ou renda per capita de até um salário mínimo, deve se encaminhar até a sede do Concilia Sorocaba, apresentar os documentos necessários (comprovantes de renda e de residência, cópias do RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento dos filhos, Certidão de Casamento, Termo de Audiência, documentos referentes ao processo, quando for o caso, e Carteira de Trabalho).

Nos próximos cerca de trinta dias, o Concilia realizará a etapa inicial do convênio, que envolve a triagem dos documentos dos munícipes que procurarem o serviço e a verificação do seu enquadramento no programa, assim como o agendamento para a certificação de que o caso em questão demanda litígio, sem possibilidade de mediação. Enquanto isso, nesse mesmo período, a OAB abrirá edital de chamamento para inscrição dos advogados que atenderão a população.

Os advogados de plantão no Concilia avaliarão cada situação particular, mediante agendamento prévio e, se necessário, encaminharão para profissionais inscritos na OAB, para que atendem o caso gratuitamente, por meio do convênio firmado com a Prefeitura.

Para mais informações, basta ligar no telefone ou mandar mensagem, via WhatsApp, para o número: (15) 3212-2870 ou, ainda, enviar e-mail para: concilia@sorocaba.sp.gov.br. A sede do Concilia Sorocaba fica na Rua Frei Galvão, 229, na Vila Santana.